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ANÁLISE GERAL E ESCLARECIMENTOS À RESPEITO DA REFORMA TRABALHISTA

"A VEZ DO ESTUDANTE, 2 SEMANA". NESSA SEMANA APRESENTA-SE UMA ANÁLISE GERAL E ESCLARECIMENTOS À RESPEITO DA REFORMA TRABALHISTA, DESENVOLVIDO PELA PRESIDENTE DA ASSUMA, JANQUIELI PRATTI, ADVOGADA, FORMADA PELA UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO NO ANO DE 2016, PÓS-GRADUANDA EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PELA IMED. ENVIE O SEU ARTIGO, OPINIÃO, COMENTÁRIO PELO Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

Análise geral e esclarecimentos à respeito da Reforma Trabalhista

Inicialmente, há que se mencionar, que no dia hoje, 1º de Maio de 2017 a Justiça do Trabalho completa 76 anos em nosso país. E estamos vivendo um período de grandioso retrocesso aos direitos dos trabalhadores. Tudo o que se construiu em ao longo dos anos está prestes a lançar-se ladeira abaixo.

Não bastasse o descaso perante o trabalhador através da redação do Projeto de Lei nº 6.787/2016, exatamente hoje, no dia em que se comemora o Dia do Trabalhador, o “Presidente da República Michel Temer” se pronuncia, e para a surpresa de todos, dizendo que os trabalhadores não perderão nenhum direito. Como podemos acreditar nisso, se ao analisarmos o projeto de lei, sem ir muito a fundo percebemos que estão sendo suprimidos importantíssimos direitos?

Estamos diante mais de dois séculos de lutas e de direitos conquistados por trabalhadores antecedentes que lutaram, e muitas vezes deram suas vidas, que foram torturados, para que hoje pudesse ter um resguardo mínimo aos direitos de nossos trabalhadores, que se esvai como água pelo ralo.

Ao analisar o Projeto de Lei nº 6.787/16, vê-se que a maior alteração pretendida é a “intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”, isso significa dizer, que a partir da aprovação, se permite que o que foi negociado em acordo ou convenções coletivas prevaleça sobre a legislação vigente. Claro que a negociação coletiva deverá observar o mínimo constitucional. Porém, há alguns pontos delicados, como a previsão do pagamento do imposto sindical que passará a ser opcional e não mais obrigatório. O trabalhador, sendo desobrigado desse pagamento, resultará em Sindicatos sem recursos, e em tese enfraquecidos. E como resultado final terá a autonomia da vontade na negociação de direitos que não será mais coletiva, mas sim, individual, uma vez que quem ditará as regras do jogo será quem detém o poder econômico sobre o sindicato e sobre os trabalhadores. E, por fim, acordos e convenções negociados entre partes desiguais não poderão ser amplamente discutidos na Justiça do Trabalho uma vez que prepondera o negociado sobre o legislado.

Ainda, veja algumas outras mudanças prejudiciais aos trabalhadores que constam no Projeto de Lei 6.787/16:

- Contratos de trabalho intermitentes: o empregado passará a trabalhar com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, portanto, só receberá salários se estiver prestando trabalho a outro empregador.

- Se o empregador for grupo econômico, não será responsável pelas verbas trabalhistas do empregado das empresas que compõe seu grupo se não comprovado o efetivo controle de uma empresa sobre as demais, o que facilita a fraude à execução dessas verbas trabalhistas.

- Mulheres gestantes poderão trabalhar em atividades insalubres.

- As demissões coletivas não mais precisarão da presença dos sindicatos. Serão feitas unilateralmente, pelo empregador, o que irá gerar ainda mais perda ao empregado.

- Possibilidade de parcelamento do 13° salário.

- Na vigência ou não do contrato de emprego,empregados e empregadores, poderão firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados. Esse termo retira o direito de discutir tais verbas posteriormente, caso o sindicato não tenha a estrutura necessária para verificar se todas as verbas foram corretamente pagas.

- O intervalo para almoço chamado de intra-jornadas poderá ser reduzido para 30min, o que anteriormente não poderia ser menor do que 1 hora, conforme prevê o atual artigo 71 da CLT.

- O valor do dano moral do trabalhador será medida de acordo com seu salário, ou seja, se houver morte, lesão, humilhação por culpa da empresa, a vida de quem ganha mais terá maior valor, e a de quem ganha menos, menor valor. Conforme redação do novo artigo 223-G§1º da CLT.

Essa é uma pequena previa do que vem por aí. Sabemos que há grandes nomes por traz dessa reforma que tem muito a se beneficiar. Cabe a nós trabalhadores imploramos aos legisladores para que não coloquem anos de histórias e de conquistas fora.

É visível que estão associando as leis trabalhistas e uma possível reforma trabalhista tendo em vista a crise momentânea que se alastra em nosso país. Mas, a meu ver cairia muito melhor uma reforma tributária para o enfrentamento da crise econômica. Assim, seria possível desonerar o trabalho e o setor produtivo e aumentar a tributação que incide sobre a propriedade de bens e sobre as riquezas.

Não podemos aceitar essa reforma calado, sentada em nossas casas, vamos mostrar aos legisladores o que queremos. Nós trabalhadores somos quem movimentamos a economia do país, quem paga os maiores impostos. Somos a classe que realmente trabalha, e a única que vai ser prejudicada.

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